AREsp 2594479 - DECISAO

AREsp 2594479 - DECISAO

A pretensão de majoração do quantum indenizatório demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ; o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00) não se demonstra irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO APARECIDO DA SILVA SIQUEIRA; Ré: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Majoração Do Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Perda De Uma Chance Majoração Do Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO DA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

A pretensão de majoração do quantum indenizatório demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ; o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00) não se demonstra irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.