AREsp 2526914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, atraindo a Súmula 284/STF; eventual revisão sobre a aplicabilidade do CDC demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 373, I, do CPC não foi prequestionado na origem, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CAROLINA DE CAMPOS CARVALHO DO AMARAL GURGEL; Agravada: Hospital e médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CAROLINA DE CAMPOS CARVALHO DO AMARAL GURGEL

Agravante

Hospital e médica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante de repasse de verbas públicas e relação de consumo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, atraindo a Súmula 284/STF; eventual revisão sobre a aplicabilidade do CDC demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 373, I, do CPC não foi prequestionado na origem, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido