AREsp 2227044 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os valores arbitrados a título de danos morais (R$ 60.000,00) e danos estéticos (R$ 30.000,00) não se mostram irrisórios ou abusivos, devendo ser mantidos.
- Parties
- Agravante: LUIZ GONZAGA OLIVERIO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Cirurgia, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ GONZAGA OLIVERIO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
- 2 Reexame do valor da indenização por danos morais e estéticos (quando possível)
- 3 Responsabilidade civil do médico por erro na execução do ato cirúrgico
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os valores arbitrados a título de danos morais (R$ 60.000,00) e danos estéticos (R$ 30.000,00) não se mostram irrisórios ou abusivos, devendo ser mantidos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a condenação com indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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