AREsp 2573559 - DECISAO

AREsp 2573559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de disputa, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a matéria postulada demandava reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL FEMINA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Atualização Monetária E Juros (tema 810, Tema 905, EC 113/2021)
Administrativo Civil Processual Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL FEMINA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na prestação de serviço médico e responsabilidade do hospital
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de disputa, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a matéria postulada demandava reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.