AREsp 2496591 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a restituição dos valores, mas concluiu que não houve repercussão negativa aos direitos da personalidade do autor, caracterizando apenas mero dissabor; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA GALDINO NETO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Danos Materiais Fraude Bancária +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA GALDINO NETO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em decorrência de fraude bancária
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a restituição dos valores, mas concluiu que não houve repercussão negativa aos direitos da personalidade do autor, caracterizando apenas mero dissabor; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.