AREsp 2428096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOÃO RICARDO GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por acidente de trânsito
  3. 3 Prova da transferência de propriedade do veículo para exonerar responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.