REsp 2124680 - DECISAO

REsp 2124680 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem demonstrar omissão específica, e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou os elementos fáticos e reconheceu omissão municipal e culpa concorrente, ajustando o quantum indenizatório dentro dos parâmetros legais.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Niterói

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por omissão específica em encostas sujeitas a deslizamento
  2. 2 Presença de culpa concorrente dos moradores e sua repercussão no quantum indenizatório
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem demonstrar omissão específica, e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou os elementos fáticos e reconheceu omissão municipal e culpa concorrente, ajustando o quantum indenizatório dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.