AREsp 2598616 - DECISAO

AREsp 2598616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intervenção do STJ dependeria de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante da indenização por danos morais, o que não restou configurado; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, razão pela qual manteve-se a apreciação do valor fixado em R$ 20.000,00 e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON ROCHA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ROCHA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais (art. 944, parágrafo único, CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 apresentação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e requisitos processuais para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intervenção do STJ dependeria de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante da indenização por danos morais, o que não restou configurado; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, razão pela qual manteve-se a apreciação do valor fixado em R$ 20.000,00 e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.