AREsp 2549375 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela higidez do laudo pericial e pela responsabilidade civil da agravante; para modificar tal entendimento seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA.; Apelada: Rádio Minha FM Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Persuasão Racional, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
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Parties

SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA.

Agravante

Rádio Minha FM Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da prova pericial e necessidade de nova perícia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil por vícios em transmissor de radiodifusão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela higidez do laudo pericial e pela responsabilidade civil da agravante; para modificar tal entendimento seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.