AREsp 2539934 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação explícita sobre a legitimidade passiva da agravante e sobre sua responsabilidade solidária pelo acidente; o simples inconformismo com decisão contrária não configura omissão ou deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Primeira Ré: TRANS VRA EXPRESS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME; Destinatário Da Carga: POSTO BRASIL SUMIDOURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Teoria Do Risco Proveito, Ilegitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Teoria Do Risco Proveito Ilegitimidade Passiva Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

TRANS VRA EXPRESS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME

Primeira Ré

POSTO BRASIL SUMIDOURO LTDA

Destinatário Da Carga

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da tomadora do frete
  3. 3 Responsabilidade solidária da tomadora e da transportadora por acidente de transporte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação explícita sobre a legitimidade passiva da agravante e sobre sua responsabilidade solidária pelo acidente; o simples inconformismo com decisão contrária não configura omissão ou deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno