AREsp 2475296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 927 do CC), porquanto o Tribunal de origem não examinou a questão, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ademais, a discussão sobre a obrigação de ressarcir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOACIR JOSÉ MARCOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Transferência De Veículo, Ausência De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Transferência De Veículo Ausência De Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MOACIR JOSÉ MARCOTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 927 do CC), porquanto o Tribunal de origem não examinou a questão, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ademais, a discussão sobre a obrigação de ressarcir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.