AREsp 2528358 - DECISAO

AREsp 2528358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à incidência de juros de mora e à correção monetária não foi impugnada na apelação e, portanto, não foi devolvida ao Tribunal para apreciação (art. 1.013 CPC), configurando inovação inadmissível; por consequência, mantém-se o acórdão estadual e o recurso não pode ser conhecido, observando-se o entendimento do STJ sobre prequestionamento e devolução limitada da matéria.

Parties
Autor: autores; Réu: réus; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

autores

Autor

réus

Réu

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STF (282, 283, 356) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à incidência de juros de mora e à correção monetária não foi impugnada na apelação e, portanto, não foi devolvida ao Tribunal para apreciação (art. 1.013 CPC), configurando inovação inadmissível; por consequência, mantém-se o acórdão estadual e o recurso não pode ser conhecido, observando-se o entendimento do STJ sobre prequestionamento e devolução limitada da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos da fundamentação
  • Nego provimento ao agravo