AREsp 2550081 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da autoria, do dano e do nexo causal, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de prova de ofensa pública capaz de ensejar dano moral e pela falta de comprovação do áudio e da culpa da requerida.

Parties
Apelante: autor/apelante; Apelada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autor/apelante

Apelante

ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral
  3. 3 Prova da conduta (autoria), do dano e do nexo de causalidade na responsabilização civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da autoria, do dano e do nexo causal, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de prova de ofensa pública capaz de ensejar dano moral e pela falta de comprovação do áudio e da culpa da requerida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.