AREsp 2400395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido sobre a configuração da responsabilidade civil da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem já havia concluído, à luz das provas e depoimentos, pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Alimento Perecível, Corpo Estranho
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Alimento Perecível +1 more

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil pela comercialização de produto impróprio para consumo
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de presença de corpo estranho em alimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido sobre a configuração da responsabilidade civil da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem já havia concluído, à luz das provas e depoimentos, pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno