AREsp 2625270 - DECISAO

AREsp 2625270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões levantadas — em especial a ocorrência de dano moral diante do contexto fático-probatório — exigiria reavaliação de provas e fatos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; igualmente, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice. Manteve-se também a decisão quanto à não majoração dos honorários em razão de já terem sido fixados em grau máximo na origem.

Parties
Agravante/recorrente/autor: GERALDINO DALLAGNOLO; Ré/recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERALDINO DALLAGNOLO

Agravante/recorrente/autor

instituição financeira ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões levantadas — em especial a ocorrência de dano moral diante do contexto fático-probatório — exigiria reavaliação de provas e fatos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; igualmente, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice. Manteve-se também a decisão quanto à não majoração dos honorários em razão de já terem sido fixados em grau máximo na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.