AREsp 2591816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal impugnava conclusão fundada em exame do conjunto fático-probatório (culpa/neglicência dos corretores e do tabelião) assentado nas provas e depoimentos, cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 não é suficiente para afastar a responsabilidade apurada com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/2002.

Parties
Apelante/recorrente: João Carlos Dreveck; Apelante/recorrente: Luciana Fontana Antunes; Apelante/recorrente: Everson Luis Matoso; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negligência Profissional, Registros Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 22 Da Lei N. 8.935/1994
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Negligência Profissional Registros Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

João Carlos Dreveck

Apelante/recorrente

Luciana Fontana Antunes

Apelante/recorrente

Everson Luis Matoso

Apelante/recorrente

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade civil de corretores e do tabelião
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal impugnava conclusão fundada em exame do conjunto fático-probatório (culpa/neglicência dos corretores e do tabelião) assentado nas provas e depoimentos, cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 não é suficiente para afastar a responsabilidade apurada com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/2002.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.