AREsp 2516716 - ACORDAO

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O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, após exame, conheceu do agravo em recurso especial mas negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (afastando violação do art. 1.022 CPC/2015) e que o reconhecimento de nexo causal entre a conduta do comandante e o óbito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reconhecer a responsabilidade civil da agravada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: DIONE TEREZA DALBEM GREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inquérito Administrativo, Omissão De Socorro, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONE TEREZA DALBEM GREEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamentos
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre conduta do comandante e óbito do prático

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, após exame, conheceu do agravo em recurso especial mas negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (afastando violação do art. 1.022 CPC/2015) e que o reconhecimento de nexo causal entre a conduta do comandante e o óbito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reconhecer a responsabilidade civil da agravada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.