AREsp 2603625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral pela negativa/descumprimento de cobertura e pela falta de informação adequada ao beneficiário, e porque o valor de R$10.000,00 foi fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo sua reforma inviável sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), o que impõe aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Impugnar Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Descredenciamento De Prestador, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Descredenciamento De Prestador +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Impugnar Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa/descumprimento de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Obrigação de informação ao consumidor diante de descredenciamento de prestador
  3. 3 Papel da jurisprudência do STJ (Súmula 83) como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral pela negativa/descumprimento de cobertura e pela falta de informação adequada ao beneficiário, e porque o valor de R$10.000,00 foi fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo sua reforma inviável sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), o que impõe aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.