AREsp 2542450 - DECISAO

AREsp 2542450 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações configuram mera insatisfação e pedido de rejulgamento ou reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à denunciação da lide em casos consumeristas; portanto, ausentes os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Denunciação Da Lide Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de fato e do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à verificação dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações configuram mera insatisfação e pedido de rejulgamento ou reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à denunciação da lide em casos consumeristas; portanto, ausentes os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.