AREsp 2453664 - DECISAO

AREsp 2453664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo.

Parties
Agravante/recorrente: ARTUR FALCAO SFOGGIA; Agravante/recorrente: JOAO LUIZ FALCAO SFOGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 768 Do Código Civil (alegação), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARTUR FALCAO SFOGGIA

Agravante/recorrente

JOAO LUIZ FALCAO SFOGGIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 768 do Código Civil quanto ao agravamento de risco
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.