AREsp 2448667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, diante da presunção de boa-fé do genitor no exercício do poder familiar e não havendo apontamento de ato concreto de gestão que indique risco, prejuízo ou malversação do patrimônio, é possível autorizar o levantamento pelo pai dos valores depositados em favor do menor, com amparo nos arts. 1.634 e 1.689 do CC/2002 e em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: J. V. S. R.; Representante Legal (pai): J. B. B. DA R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para autorizar o levantamento pelo genitor dos valores depositados em favor do menor.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização, Cumprimento De Sentença, Poder Familiar, Administração De Bens De Menores, Levantamento De Valores Depositados
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Parties

J. V. S. R.

Agravante

J. B. B. DA R.

Representante Legal (pai)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento, pelo pai, de valores depositados judicialmente em favor de menor
  2. 2 Alcance do poder familiar quanto à administração de bens dos filhos menores
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para atos de simples administração versus atos de disposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, diante da presunção de boa-fé do genitor no exercício do poder familiar e não havendo apontamento de ato concreto de gestão que indique risco, prejuízo ou malversação do patrimônio, é possível autorizar o levantamento pelo pai dos valores depositados em favor do menor, com amparo nos arts. 1.634 e 1.689 do CC/2002 e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para autorizar o levantamento pelo genitor dos valores depositados em favor do menor.

Orders

  • Autorizar o levantamento, pelo genitor J. B. B. DA R., dos valores depositados em favor de seu filho J. V. S. R.
  • Publique-se.