AREsp 2636830 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; o recorrente não impugnou oportunamente a pensão na apelação, de modo que a pretensão configura reexame de mérito vedado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Município de Sidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração em 10% dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Pensão Indenizatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Pensão Indenizatória Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Sidrolândia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à pensão fixada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; o recorrente não impugnou oportunamente a pensão na apelação, de modo que a pretensão configura reexame de mérito vedado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração em 10% dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.