AREsp 2655995 - DECISAO

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a fixação da indenização, o que é vedado na via especial.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia ..
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Erro Médico, Indenização, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia ..

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.