AREsp 2676447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ diante da ausência de manifesta irrisoriedade ou exorbitância; tampouco se mostrou aplicável o abatimento pelo DPVAT por ausência de prova de recebimento.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização, Seguro DPVAT, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litisdenunciação E Liquidação Extrajudicial
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório a título de dano moral (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do abatimento do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ diante da ausência de manifesta irrisoriedade ou exorbitância; tampouco se mostrou aplicável o abatimento pelo DPVAT por ausência de prova de recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Scientificação das partes quanto à imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios