AREsp 2628184 - DECISAO

AREsp 2628184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e na vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), confirmou-se que a responsabilidade do profissional liberal médico é subjetiva nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, sendo insuficiente a reforma do acórdão recorrido sem reanálise de fatos e provas; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Autor/agravante: PEDRO AMARO DE SOUZA; Réu: ENDO CORP SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES LTDA; Réu: NEIL TARCISO MONTEIRO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AMARO DE SOUZA

Autor/agravante

ENDO CORP SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES LTDA

Réu

NEIL TARCISO MONTEIRO PENA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade do profissional liberal (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e na vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), confirmou-se que a responsabilidade do profissional liberal médico é subjetiva nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, sendo insuficiente a reforma do acórdão recorrido sem reanálise de fatos e provas; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento