AREsp 2642339 - DECISAO

AREsp 2642339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade da comprovação do dano material e ausência de comprovação de efetivação do serviço), impondo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, e por conclusão de que o autor não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCHUNN VIANNA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Liquidação De Sentença, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Liquidação De Sentença Prova Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SCHUNN VIANNA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de liquidação de sentença nos termos do art. 509, I e II, do CPC quando reconhecida a responsabilidade e pendente a exatidão do quantum
  2. 2 Incidência do ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC sobre o dano material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quando a revisão depender de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade da comprovação do dano material e ausência de comprovação de efetivação do serviço), impondo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, e por conclusão de que o autor não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.