AREsp 2636991 - DECISAO

AREsp 2636991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal carece de comando normativo apto a sustentar as violações apontadas (incidência da Súmula 284 do STF), não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OLEGARIO MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OLEGARIO MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inversão/ônus da prova e responsabilidade do réu por prova de fato impeditivo/modificativo/extintivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Comprovação de dano moral por retenção indevida de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal carece de comando normativo apto a sustentar as violações apontadas (incidência da Súmula 284 do STF), não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial