AREsp 2641398 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a extensão do dano e a dedução da franquia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite reanálise de fatos e provas na via do recurso especial.

Parties
Agravante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Franquia De Seguro, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Prova, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do Código Civil (extensão do dano e quantificação da indenização)
  2. 2 Desconto da franquia no ressarcimento da seguradora
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a extensão do dano e a dedução da franquia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite reanálise de fatos e provas na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.