AREsp 2598594 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à redução de danos morais e honorários (Súmula 284/STF), a modificação do acórdão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ.

Parties
Agravante: DC ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Má Prestação De Serviços Odontológicos, Recursos Especiais, Divergência Jurisprudencial, Preclusão E Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Má Prestação De Serviços Odontológicos Recursos Especiais Divergência Jurisprudencial Preclusão E Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DC ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal que justificasse a revisão da redução dos danos morais e dos honorários advocatícios
  2. 2 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à redução de danos morais e honorários (Súmula 284/STF), a modificação do acórdão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.