AREsp 2653625 - DECISAO

AREsp 2653625 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação soberana do conjunto fático-probatório (laudo pericial sob o crivo do contraditório, prova testemunhal e laudo unilateral) que identificou nexo de causalidade e aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC; o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: Zenor Zambam; Réu: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Zenor Zambam

Autor

Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art.14 do CDC
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre poste de energia e incêndio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação soberana do conjunto fático-probatório (laudo pericial sob o crivo do contraditório, prova testemunhal e laudo unilateral) que identificou nexo de causalidade e aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC; o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publica-se. Intimem-se.