AREsp 2634587 - DECISAO

AREsp 2634587 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que a perícia e os documentos nos autos demonstraram a relação de causalidade entre o procedimento cirúrgico e o dano, configurando a responsabilidade do ente público nos termos da responsabilidade objetiva aplicável aos serviços hospitalares, e que a revisão do mérito e do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da UFES vs legitimidade da EBSERH
  2. 2 Natureza da responsabilidade civil (objetiva do hospital vs culpa do médico)
  3. 3 Omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que a perícia e os documentos nos autos demonstraram a relação de causalidade entre o procedimento cirúrgico e o dano, configurando a responsabilidade do ente público nos termos da responsabilidade objetiva aplicável aos serviços hospitalares, e que a revisão do mérito e do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC