AREsp 2665378 - DECISAO

AREsp 2665378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) eventual provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Honra E Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
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Parties

RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 186 e 187 do Código Civil à responsabilidade por reportagem jornalística
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 do Código Civil à proteção da imagem
  3. 3 Limites do direito de informar e abusos (animus narrandi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) eventual provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial