AREsp 2650609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óBICE da Súmula 283/STF) e pretendia reexaminar matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela responsabilidade da concessionária em razão de ligação irregular conectada à rede de iluminação pública e pela adequação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS; Ré: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Código De Defesa Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Agravante

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Ré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da concessionária por ligação clandestina em rede de iluminação pública
  3. 3 discussão sobre responsabilidade do Município vs. da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óBICE da Súmula 283/STF) e pretendia reexaminar matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela responsabilidade da concessionária em razão de ligação irregular conectada à rede de iluminação pública e pela adequação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.