REsp 1942262 - DECISAO

REsp 1942262 - DECISAO

A denunciação da lide constitui demanda secundária autônoma, de modo que o arbitramento de honorários na lide secundária deve observar o desfecho dessa demanda e não o resultado da ação principal; como a apelação do condomínio (litisdenunciante) foi desprovida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da lide secundária em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: SPE ELIZABETH BALDINATO INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: RODRIGO RIBEIRO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: FLEURY S.A.; Réu: LEMA ENGENHARIA CIVIL LTDA.; Litisdenunciante: CONDOMÍNIO HARMONIA MORUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Majoração De Honorários Na Lide Secundária
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios devidos na lide secundária em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SPE ELIZABETH BALDINATO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

RODRIGO RIBEIRO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FLEURY S.A.

Autor

LEMA ENGENHARIA CIVIL LTDA.

Réu

CONDOMÍNIO HARMONIA MORUMBI

Litisdenunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Majoração De Honorários Na Lide Secundária

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em honorários advocatícios na litisdenunciação deve observar o desfecho da lide secundária e não o da lide principal
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários da demanda secundária

Ratio Decidendi

A denunciação da lide constitui demanda secundária autônoma, de modo que o arbitramento de honorários na lide secundária deve observar o desfecho dessa demanda e não o resultado da ação principal; como a apelação do condomínio (litisdenunciante) foi desprovida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da lide secundária em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios devidos na lide secundária em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos na lide secundária em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.