REsp 2159252 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado (art. 178, § 6º, II, do CC/16), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a pretensão é de reparação civil (art. 177 do CC/16), aplicando-se a Súmula 283/STF; e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO); Autor/recorrido: JOSE LUIZ STORANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Recorrente

JOSE LUIZ STORANI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 177 do CC/16 vs art. 178, § 6º, II, do CC/16)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 178, § 6º, II, do CC/16
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (natureza da pretensão como reparação civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado (art. 178, § 6º, II, do CC/16), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a pretensão é de reparação civil (art. 177 do CC/16), aplicando-se a Súmula 283/STF; e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.