AREsp 2666965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que constatou vícios construtivos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios construtivos e dever de indenizar
  2. 2 Nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos alegados
  3. 3 Caracterização de dano moral por transtornos na fruição do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que constatou vícios construtivos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.