AREsp 2538869 - ACORDAO

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A Segunda Turma afastou o óbice da Súmula 182 para reconsiderar a inadmissão, conheceu do Agravo e, aplicando a Súmula 7, entendeu ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (responsabilidade da ré, culpa concorrente e fixação do quantum), motivo pelo qual conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Coautora: Hilda; Coautora: Lourdes; Vítima: Milton da Costa; Agravante / Requerida / Ré: Rumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Nexo Causal, Atropelamento Por Trem
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

Hilda

Coautora

Lourdes

Coautora

Milton da Costa

Vítima

Rumo

Agravante / Requerida / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por óbice da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Responsabilidade civil de concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma afastou o óbice da Súmula 182 para reconsiderar a inadmissão, conheceu do Agravo e, aplicando a Súmula 7, entendeu ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (responsabilidade da ré, culpa concorrente e fixação do quantum), motivo pelo qual conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada; conhecer do Agravo; conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.