AREsp 2555464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao classificar a demanda como ação indenizatória por inadimplemento contratual decorrente de entrega de bem diverso do pactuado, fundou-se em apuração de matéria fático-probatória cuja revisão pelo STJ demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SOARES NOBRE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Vício Redibitório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Vício Redibitório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOARES NOBRE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação (indenizatória ou redibitória)
  2. 2 Aplicação da decadência prevista no art. 445 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao classificar a demanda como ação indenizatória por inadimplemento contratual decorrente de entrega de bem diverso do pactuado, fundou-se em apuração de matéria fático-probatória cuja revisão pelo STJ demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.