AREsp 2200649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada (afastando omissão), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e as pretensões de redução do valor da indenização e de dedução do DPVAT implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo prova de excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Viação Rubanil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj, Omissão/impugnação De Decisão
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Seguro DPVAT Súmula 7/stj Omissão/impugnação De Decisão

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Parties

Viação Rubanil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização (quantum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada (afastando omissão), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e as pretensões de redução do valor da indenização e de dedução do DPVAT implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo prova de excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno