REsp 1983866 - DECISAO

REsp 1983866 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca da incapacidade parcial e permanente que enseja pensionamento, por se tratar de avaliação do acervo fático-probatório vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7), e, no tocante à atualização e juros, efetuada a substituição da correção monetária pelo IGP-M e dos juros de mora de 1% a.m. pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outra correção monetária, em observância à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EWANILDO BONIFÁCIO LIRA; Recorrente: IVAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Vitalícia Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EWANILDO BONIFÁCIO LIRA

Recorrente

IVAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de incapacidade laborativa e consequente pensionamento (arts. 944, 949 e 950 do CC)
  3. 3 taxa de juros moratórios e atualização monetária (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca da incapacidade parcial e permanente que enseja pensionamento, por se tratar de avaliação do acervo fático-probatório vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7), e, no tocante à atualização e juros, efetuada a substituição da correção monetária pelo IGP-M e dos juros de mora de 1% a.m. pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outra correção monetária, em observância à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Substituir a correção monetária pelo IGP-M e os juros de mora de 1% a.m. pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outra correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.