AREsp 2535419 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não especificou objetivamente os pontos omitidos ou violados do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC), ensejando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a impugnação da decisão que deferiu tutela provisória está, em regra, obstada pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF, por analogia); e qualquer alteração exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Relator Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Erro Médico, Tutela De Urgência, Súmulas Constitucionais E Do STJ (284/stf; 735/stf; 7/stj)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Erro Médico Tutela De Urgência Súmulas Constitucionais E Do STJ (284/stf; 735/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Relator Mantida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF sobre decisões que deferem tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não especificou objetivamente os pontos omitidos ou violados do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC), ensejando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a impugnação da decisão que deferiu tutela provisória está, em regra, obstada pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF, por analogia); e qualquer alteração exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.