AREsp 2659789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC), que não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, que o início do prazo prescricional foi fixado conforme o entendimento do STJ (Tema 1.023) e que o reexame de provas é vedado por Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi, na parte conhecida, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Termo inicial da prescrição em casos de exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC), que não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, que o início do prazo prescricional foi fixado conforme o entendimento do STJ (Tema 1.023) e que o reexame de provas é vedado por Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi, na parte conhecida, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento.