AREsp 2570024 - ACORDAO

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Os fundamentos da decisão recorrida são suficientes e basearam-se em prova pericial que concluiu pela ausência de imperícia e de responsabilidade civil; não houve omissão, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pela agravante, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Parties
Agravante: DALVA APARECIDA BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DALVA APARECIDA BARBOSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Configuração de erro médico e responsabilidade civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os fundamentos da decisão recorrida são suficientes e basearam-se em prova pericial que concluiu pela ausência de imperícia e de responsabilidade civil; não houve omissão, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pela agravante, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.