AREsp 2389406 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento dos arts. 10, §§3º e 4º do Decreto n. 1.832/96 (Súmulas 282/STF e 211/STJ), não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015), a revisão do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: RUMO S.A; Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Da Indenização (danos Morais), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Valor Da Indenização (danos Morais) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A

Agravante

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021/1.021, § 1º, do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 10, §3º e 4º do Decreto n. 1.832/96
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento dos arts. 10, §§3º e 4º do Decreto n. 1.832/96 (Súmulas 282/STF e 211/STJ), não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015), a revisão do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.