REsp 2149686 - DECISAO

REsp 2149686 - DECISAO

Em razão da existência de tese vinculante sobre o tema (Tema 1.023/STJ) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a Corte julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme a decisão vinculante.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Exposição a DDT, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a DDT Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.023)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder por danos morais de agentes de saúde expostos a DDT
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 prova da contaminação por laudo laboratorial (cromatografia gasosa) como marco do conhecimento do dano

Ratio Decidendi

Em razão da existência de tese vinculante sobre o tema (Tema 1.023/STJ) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a Corte julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme a decisão vinculante.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.023/STJ.