AREsp 2577812 - DECISAO

AREsp 2577812 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de lucros cessantes e ao direito ao pensionamento mensal em razão da redução da capacidade laboral de 10%; não houve omissão exigível a título de embargos de declaração e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão em que impugnava a decisão de mérito.

Parties
Agravante: EVENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensão Mensal / Vitalícia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Pensão Mensal / Vitalícia Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

EVENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a lucros cessantes e pensão mensal
  2. 2 Comprovação dos lucros cessantes
  3. 3 Exigência de incapacidade total para pensão vitalícia

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de lucros cessantes e ao direito ao pensionamento mensal em razão da redução da capacidade laboral de 10%; não houve omissão exigível a título de embargos de declaração e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão em que impugnava a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).