AREsp 1987656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça examinou de forma suficiente os pontos essenciais, fundamentando a conclusão de responsabilidade civil por erro médico com base no conjunto fático-probatório (polihidrâmnio, apresentação pélvica, indicação prévia de cesárea e laudo pericial) e no nexo causal entre a conduta e o óbito; a pretensão de modificar essa valoração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$75.000,00 não se revela exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO - SECONCI/SP; Agravante: HOSPITAL REGIONAL DE COTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Pericial +2 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO - SECONCI/SP

Agravante

HOSPITAL REGIONAL DE COTIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 373, I, e 479 do CPC/2015
  3. 3 violação aos arts. 182, 884, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça examinou de forma suficiente os pontos essenciais, fundamentando a conclusão de responsabilidade civil por erro médico com base no conjunto fático-probatório (polihidrâmnio, apresentação pélvica, indicação prévia de cesárea e laudo pericial) e no nexo causal entre a conduta e o óbito; a pretensão de modificar essa valoração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$75.000,00 não se revela exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a responsabilidade civil e fixou indenização de R$ 75.000,00 a título de danos morais