AREsp 2674500 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas de modo fundamentado, especialmente o laudo pericial que atribuiu o óbito à fragilidade da recém-nascida em razão da prematuridade, não verificando nexo de causalidade entre ato omissivo do Município e a morte; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada ao STJ (Súmula 7), não estando demonstrada violação legal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Município ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (responsabilidade Civil) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prematuridade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Prematuridade Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Município ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (responsabilidade Civil) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre suposta omissão do Município e morte da recém-nascida
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do Município
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas de modo fundamentado, especialmente o laudo pericial que atribuiu o óbito à fragilidade da recém-nascida em razão da prematuridade, não verificando nexo de causalidade entre ato omissivo do Município e a morte; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada ao STJ (Súmula 7), não estando demonstrada violação legal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.