AREsp 2590502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas aos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo, configurando hipótese de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Contratos De Consórcio, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 125, 485, VI e 485, X, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da administradora do consórcio
  3. 3 Nexo de causalidade e comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas aos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo, configurando hipótese de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.