AREsp 2678972 - DECISAO

AREsp 2678972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização do dano moral depende de valoração probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove identidade fática e jurídica. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprometimento concreto da verba alimentar do autor (descontos equivalentes a cerca de 5% da renda), caracterizando mero dissabor, afastando a presunção do dano moral in re ipsa.

Parties
Recorrente: GERSON ALTAIR FIEBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Grafotécnica
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

GERSON ALTAIR FIEBES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Presunção de dano moral in re ipsa vinculada ao comprometimento da verba alimentar
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização do dano moral depende de valoração probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove identidade fática e jurídica. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprometimento concreto da verba alimentar do autor (descontos equivalentes a cerca de 5% da renda), caracterizando mero dissabor, afastando a presunção do dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.